O que é CEEJA ?

A Educação de Jovens e Adultos, prevista na legislação educacional brasileira com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB nº 9394/1996 - Artigo 37, vem para resgatar uma dívida social que o país tem com aqueles cidadãos que não tiveram acesso à escolarização ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade regular/própria.

Devido à necessidade de se inserirem no contexto social, cultural e econômico, esses cidadãos retornam ao ambiente escolar em busca de novas conquistas, capacitação, realização pessoal e um futuro melhor.

Devido ao acúmulo de responsabilidades - trabalho, família e afazeres domésticos, voltar aos bancos escolares, na idade adulta, demanda sempre um maior empenho. A necessidade de estar diariamente em uma escola é, muitas vezes, um empecilho para a retomada dos estudos, sobretudo devido à dificuldade de se conciliar trabalho e estudo.

É nesse contexto que se iniciam os CEEJAs - instituições de ensino de organização didático-pedagógica que se diferencia dos demais sistemas de ensino de Educação de Jovens e Adultos, garantindo o direito à educação aos que não conseguem frequentar regularmente os bancos escolares.

Essas instituições foram criadas para oferecer, gratuitamente, oportunidade de estudos aos jovens e adultos que não tinham tido acesso ao ensino fundamental (5ª a 8ª séries) e médio na idade própria, levando em consideração as condições de vida e de trabalho do aluno.

Veio cumprir a função equalizadora, reparadora e qualificadora de proporcionar aos trabalhadores e a tantos outros segmentos sociais como, donas de casa, migrantes, aposentados, desempregados, privados de liberdade, a reentrada no sistema educacional. Possibilita às pessoas que tiveram uma interrupção forçada de seus estudos, seja pela repetência ou pela evasão, seja pelas desiguais oportunidades de permanência na escola ou outras condições adversas, novas inserções no mundo do trabalho e na vida social.

Baseado nos princípios de Paulo Freire, que incentiva a construção do conhecimento e a autonomia nos estudos, o CEEJA tem como metodologia o ensino individualizado, acompanhamento de um professor/orientador, o autodidatismo, a presença flexível, a inexistência de prazos máximos para cumprimento dos cursos, a adequação ao ritmo de aprendizagem do estudante, respeitando os limites de cada um, resgatando suas potencialidades, autoestima e autonomia. Os horários são flexíveis, desta forma não é o aluno que se adapta à escola, e sim a escola que se reorganiza a partir do cotidiano do aluno, proporcionando-lhe condições para que ele possa conciliar seus estudos com os seus compromissos diários.

Apesar da frequência ser flexível, exige-se o registro de, pelo menos, um comparecimento por mês, para o desenvolvimento das atividades previstas em cada disciplina, bem como o comparecimento obrigatório para a realização das avaliações parciais e finais. As presenças dos estudantes são registradas para fins de acompanhamento do desempenho escolar dos mesmos.

Sua proposta não se limita apenas ao estudante dar continuidade aos estudos, mas sim, proporcionar a ele uma oportunidade "real" de aprendizagem, dando-lhe condições de poder educar-se permanentemente buscando sua reintegração na sociedade, sentindo-se mais interessado em aprender.

O processo de ensino-aprendizagem realiza-se através do Programa EJA - Mundo do Trabalho, que produziu materiais especificamente para os CEEJAs. Eles foram elaborados para atender uma antiga reivindicação de estudantes, professores e sociedade em geral: a de garantir materiais específicos para os estudos desse segmento. Esses materiais são doados aos alunos para que possa estudar nos momentos mais adequados (conforme horário que dispõe), compartilhá-los com sua família, amigos e também guardá-los para uma futura consulta. Além desses materiais, o Programa EJA - Mundo do Trabalho tem um site exclusivo que o aluno poderá visitar sempre que desejar.

Os cursos mantidos pelos CEEJAs - anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, contemplam todas as disciplinas que integram a Base Nacional Comum e mais a Língua Estrangeira Moderna da parte diversificada do Currículo. As disciplinas estudadas seguem de acordo com Proposta Curricular do Estado de São Paulo e estão divididas por Área de Conhecimento, sendo: Ciências da Natureza: (Física, Química, Biologia e Ciências); Ciências Humanas: (História, Geografia, Sociologia e Filosofia); Matemática; Linguagens e Códigos: (Português, Inglês e Arte).

O curso é realizado através de eliminação de disciplinas, e o tempo de duração de cada uma delas varia de acordo com o desempenho estudante.

O primeiro Centro Estadual de Educação Supletiva (CEES) do município de São Paulo, denominado "Dona Clara Mantelli", teve seu projeto de implementação em 1976, após convênio estabelecido entre o Ministério da Educação e Cultura e a Secretaria do Estado de Educação e submetido à aprovação do Conselho Estadual de Educação (Parecer CEE 1070/76). Porém, as inscrições só foram abertas em abril de 1981 para o curso de suplência 1º Grau, ciclo II (5ª a 8ª série).

O Conselho Estadual de Educação, que aprovara anteriormente o projeto, autorizou então, através da Deliberação de nº 19/82, o funcionamento de Centros Estaduais de Educação Supletiva:

Art. 35 - A Secretaria de Estado da Educação manterá Centros Estaduais de Educação Supletiva, com estrutura e duração flexíveis, baseadas na metodologia do ensino individualizado, com monitoria, com regime e planos de cursos aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.

Nem bem ela entrará em vigor, outra foi aprovada pelo Conselho - a Deliberação nº 23/83, com algumas alterações,

Art. 32 - A Secretaria de Estado de Educação poderá manter, direta ou mediante convênios, Centros Estaduais de Educação Supletiva, com estrutura e duração flexíveis, com metodologia própria, sendo seu regimento e planos de curso aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.

Atualmente, existem 31 CEEJAs, localizados em 28 municípios do Estado de São Paulo, que atendem, em levantamento de 2015, feito pela Secretaria de Estado da Educação - SEE, mais de 84 mil estudantes da modalidade EJA, sendo 31% do Ensino Fundamental e 69% do Médio.

A partir de 16 de maio de 2009, a denominação Centro Estadual de Educação Supletiva, CEES, foi alterada para Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos, CEEJA, por meio do Decreto nº 55.047. Contudo, somente em 2009, o sistema estadual de ensino de São Paulo preocupou-se em fazer a devida adequação, trocando a nomenclatura de "educação supletiva" para "educação de jovens e adultos", conforme disposto na Lei Federal nº 9.394/96 (que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional) e no Parecer CNE nº 11/2000, do Conselho Nacional de Educação (Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos).

Nasce o CEES de Votorantim

Em 24 de maio de 1996, o então Prefeito Municipal de Votorantim, Sr. Erinaldo Alves da Silva, encaminhou para apreciação da Câmara Municipal, o Projeto de Lei que autorizava o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, objetivando a implementação de um Centro de Educação Supletiva na cidade.

Em 24 de outubro de 1997, é publicado o Parecer CEE 458/97 que aprova o Termo de Convênio, assinado pelo Conselheiro do CEE José Camilo dos Santos Filho.

Em 6 de novembro de 1997, é publicada a Resolução, pela Secretária da Educação, Sra. Teresa Roserley Neubauer da Silva, homologando o Parecer CEE 458/97.

Em 31 de dezembro de 1997, é publicado o Decreto nº42.768, que cria o Centro Estadual de Educação Supletiva de Votorantim.

Em 3 de abril 1998, é inaugurado o CEES de Votorantim, pelo Prefeito Sr. João Souto juntamente com Secretário Municipal de Educação, Sr. Erinaldo Alves da Silva, através de um convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de São Paulo. Foi criado pelo Decreto nº 42.768, de 30/12/1997 e instalado pela Resolução SE-100, de 01/09/1998.

Para poder colocar em prática esse projeto, O CEESVO contou, no seu início, com a participação de vários profissionais da área da educação, pessoas engajadas que "vestiram a camisa" e colocaram a escola em um excelente patamar, sendo hoje, referência na região. Os profissionais que trabalharam aqui nesse primeiro ano (1998) foram: